O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé na pessoa de seu Presidente Dr. Cid Lira Braga esteve presente na Audiência Pública que ocorreu na manhã desta terça-feira na Promotoria de Itapajé, aonde estavam também presentes, a Diretora Executiva da CAPESI, Marciza Loretto; a Tesoureira Silvanira Eufrásio; a Presidente do Conselho Municipal de Previdência, Zeuda Brioso (acompanhada de outras conselheiras) e integrantes do Escalão da Prefeitura municipal, Jorge Bastos (Chefe de Gabinete); Rocivaldo (Secretário de Finanças e Planejamento) e Ulysses Braga (Procurador Adjunto).
Após a Promotora Drª Lorena Rodrigues ouvir todos estes representantes dos Órgãos citados que, falaram acerca dos débitos que existem na CAPESI por conta do atraso dos Repasses previdenciários por parte da Prefeitura, a representante do MP estimulou que os presentes apontasse sugestões que viabilizassem a dívida ser sanada em curto prazo, deixando fora de risco o patrimônio do Servidor público que é a CAPESI, Previdência própria do Município.
O acordo em consenso o qual os presentes deixaram firmado foi que a Prefeitura em noventa dias irá por meio de suas finanças quitar todo o débito que de 10 de Maio a 10 de Outubro do ano corrente existe com a CAPESI, por falta dos Repasses das contribuições previdenciárias, acarretando caso haja descumprimento o pagamento de multas diárias.
Este acordo formulado e assinado em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi subescrito por todos os representantes dos Órgãos que estavam presentes na Audiência, e a partir da fixação deste TAC a Prefeitura tem que cumprir com o acordo de em três meses, equivalente a noventa dias, realizar todos os Repasses das contribuições previdenciárias à CAPESI com os meses subsequentes, sendo que haverá o recálculo com multas e juros para haver estes Repasses.
