segunda-feira, 13 de julho de 2015

Município de Itapajé ainda está sem a sua Certidão de Regularidade Previdenciária

Devido ainda não ter cumprido vários requisitos, como, não está em dias com a CAPESI em 100% e algumas secretarias ainda persistirem permanecer em débito quanto ao repasse das contribuições previdenciárias, o município de Itapajé ainda está sem a sua CRP - Certidão de Regularidade Previdenciária, que garante ao município está ápto nos casos de: realização de transferência voluntária de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras e pagamentos de valores referentes à compensação previdenciária devido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796 de 5 de Maio de 1999.
Sem a CRP Itapajé fica impossibilitado de realizar uma destas ações em benefício para a administração pública.
 

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