quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Ministério Público ingressou na Justiça com uma Ação solicitando o bloqueio das Contas da Prefeitura de Itapajé

O Promotor Dr. Plínio Augusto, que responde interinamente pela 1ª e 2ª Promotoria de Justiça em Itapajé, ingressou com uma Ação na Comarca local solicitando que as Contas da Prefeitura municipal sejam bloqueadas, com a finalidade de garantir o pagamento da dívida que há do Município com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Itapajé, CAPESI, referente aos repasses das contribuições previdenciárias: patronal e servidor.
O Processo ainda não tem número, pois esta parte ainda resta ser definida pelo setor administrativo do Fórum de Itapajé, e em seguida ser encaminhado a uma das Varas em que o Processo será julgado pelo Magistrado do município.

Esta iniciativa do Ministério Público se deu após o SISPUMI, Conselho Municipal de Previdência e Diretoria da CAPESI denunciar mais uma vez o débito que há do Município com o regime próprio de Previdência. 

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