quarta-feira, 15 de março de 2017

Notícia atualizada do Precatório

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé, representado por nosso Presidente  Dr. Cid, a diretora Marciza Louretto, o Assessor Jurídico Augusto Mamede e as Servidoras: Toinha e Margarida; esteve na Procuradoria Regional da República em Itapipoca tratando da celeridade do pagamento dos 60% do Precatório.
Nossos diretores e comitiva ao falar com o Procurador da República Dr. Ricardo Magalhães tomaram conhecimento que o Juiz Federal, Dr. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, titular da 27ª Vara Federal com sede em Itapipoca, remeteu o processo do Precatório para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife – PE, para o reexame necessário.
A controvérsia que ainda paira é, se for destinado 100% dos recursos do Precatório para a Educação impediria o pagamento dos honorários advocatícios.
Entretanto, a Segunda Turma STJ, no julgamento do REsp 1509457/PE, Rel. Min. Humberto Martins, em idêntica questão jurídica, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão constitucional de vinculação à Educação, da verba do FUNDEF, não retira  o direito de retenção dos honorários.

O SISPUMI, nesta ida à Procuradoria da República aproveitou para ratificar a solicitação  da intervenção do MP Federal, além também solicitar esta mesma intervenção ao TCM e Procap, em face do descumprimento da lei municipal nº 2002/2016 que garante os 60% dos recursos oriundos do Precatório judicial do FUNDEF. 



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