domingo, 6 de fevereiro de 2011

É CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Utilização de símbolos e slogans na publicidade oficial da Prefeitura - Promoção pessoal do Prefeito - Admitida somente publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social - Inteligência do art. 37, § 1º, da CF - Vulneração dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa - Sentença de improcedência reformada - (...)".
(grifou-se – TJSP, AC 232.856-5/1-00, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Magalhães Coelho, DJSP 14/5/2004, p. 48)..
DO BLOG: Se você já viu ou ouviu a atual administração municipal utilizar a expressão, " Prefeito Padre Marques", em vez de dizer somente Prefeitura Municipal de Itapajé. Denuncie! ITAPAJÉ NÃO PODE SE TORNAR UMA TERRA SEM LEI.ONDE OS PODEROSOS E CHERIFEES MANDAM E DESMANDAM. SALVE NOSSAS CRIANÇAS, NOSSOS IDOSOS, SALVE O SONHO DE NOSSOS JOVENS, SALVE NOSSO POVO!
Denuncie no TRE - Aqui mesmo neste blog.

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