IRREGULARIDADES MAIS FREQÜENTES NO FUNDEB

1. O conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb não é criado ou é composto inadequadamente.
2. O conselho não funciona 
3. A prefeitura não submete as contas mensais ao controle da sociedade 
4. O município não cria ou não implementa o plano de carreira dos profissionais da educação básica 
5. O governo local não usa a conta bancária única e específica do Fundeb 
6. Atrasos no pagamento dos professores e outros trabalhadores da educação 
7. A administração não investe o mínimo de 60% dos repasses do Fundeb para pagar o salário dos professores 
8. Paga, com dinheiro do Fundeb, o salário de empregados que não trabalham na área de educação 
9. Aplica os recursos em ações que não são caracterizadas como manutenção e desenvolvimento da educação básica: custeio de serviços de vigilância, uniforme escolar, pavimentação das ruas de acesso à escola, professores que atuem na função de bibliotecário, construção de quadras esportivas em praça pública 
10. As verbas no exercício financeiro correspondente não são usadas integralmente 
11. Recursos disponíveis na conta do fundo ficam sem aplicação financeira por mais de 15 dias 
12. A prefeitura não destina a parcela de 20% das receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos na composição do Fundeb