CRIANÇA NÃO RECEBE PENSÃO DEVIDO A OMISSÃO DO EXECUTIVO

ATÉ O MOMENTO O FILHO DA PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONHECIDA POPULARMENTE COMO LURDINHA, VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL, NÃO RECEBEU O SEU DIREITO A PENSÃO POR MORTE.
OCORRE QUE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXISTE A PREVISÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA. DEVIDO A ESTA OMISSÃO A CRIANÇA TEM QUE ESPERAR TODO O TRAMITE ORDINÁRIO DO PROCESSO DE PENSÃO QUE COMEÇA PELO ATO DO PREFEITO E AINDA DEVE SER HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TODO A TRAMITAÇÃO DEMORA MUITO TEMPO.
EM OUTROS INSTITUTOS ONDE OS DIREITOS SÃO RESPEITADOS, EXISTE A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA.
JÁ É HORA DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. E APROVEITAR AINDA A OPORTUNIDADE PARA CRIAR O AUXILIO FUNERAL. É UMA REIVINDICAÇÃO TAMBÉM DO SISPUMI.