Durante reunião que houve na manhã desta terça-feira onde nosso Sindicato, SISPUMI, esteve no Ministério Público, 1ª Promotoria de Justica que tem à frente o Promotor Dr. Rodrigo Manso Damasceno, foi tratado entre Sindicato e o MP a situação que encontra-se Servidores da Assistência Social, Administração e Saúde, que estão sendo prejudicados pelo descumprimento da Gestão municipal à Lei 1866/2013 que garante a estes Servidores o adicional de gratificação por Assiduidade e Produtividade, respectivamente.
Há mais de um ano Servidores destas categorias estão por intermédio de seu Sindicato, o SISPUMI, que lhes representam, em busca do diálogo com a Gestão municipal, e que por inúmeras vezes o Sindicato e Servidores foram informados de que haveria solução, e a Gestão iria fazer de tudo para cumprir com a Lei. Tudo foi dito "da boca pra fora", pois até o presente momento nenhum esforço foi feito pela Prefeitura para conceder este adicional para os profissionais da Saúde, Assistência Social e os Servidores da Administração, em especial os Agentes/Fiscais de Tributos.
Sem haver bom senso por parte da Gestão municipal o SISPUMI levou as negociações para o Ministério Público com o intuito de que houvesse mais agilidade na intenção de que o Prefeito municipal cumprisse com o que é Lei; aprovado pela Câmara, a qual sua Gestão persiste descumprí-la.
Depois de vários encontros mediados pelo MP entre Sindicato, Servidores destas categorias e representantes da Gestão municipal, e nada foi apresentado pelo Município que levasse a entender que iria haver o cumprimento desta Lei, o Promotor Dr. Rodrigo durante a reunião que teve hoje com o Presidente do SISPUMI, Dr. Cid e nosso Assessor Jurídico, Dr. Augusto Mamede, o MP não chamará mais a Gestão para negociação acerca destas reivindicações e, por entender que está havendo há muito tempo o descumprimento desta Lei em detrimento aos Servidores das categorias citadas; a 1ª Promotoria de Itapajé, através de seu Promotor Titular, Dr. Rodrigo Manso Damasceno, em quinze dias estará entrado com uma Ação de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Ciro Braga devido ao não cumprimento da Lei 1866/2013.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé entrará com um Mandado de Junção na Justiça em favor destes Servidores da Assistência Social, Saúde e Administração pela garantia de ser concedido a gratificação de Assiduidade (Assistência Social e Saúde) e Produtividade ( Agentes/Fiscais de Tributos).
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé entrará com um Mandado de Junção na Justiça em favor destes Servidores da Assistência Social, Saúde e Administração pela garantia de ser concedido a gratificação de Assiduidade (Assistência Social e Saúde) e Produtividade ( Agentes/Fiscais de Tributos).
