sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Motivos que persistem a inadimplência da Prefeitura e a falta de sua Certidão de Regularida Previdenciária

A persistência em débitos relacionados à falta de regularidade dos repasses previdenciários da Prefeitura para a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Itapajé, sempre havendo um débito e outro destes repasses mesmo com o parcelamento autorizado pela Câmara que, um dos requisitos para este parcelamento era de não haver mais atraso até o prazo de conclusão destas parcelas. No entanto, ainda insiste a falta de fidelidade da Gestão municipal no cumprimento destes repasses, mesmo neste regime de parcelamento de uma dívida anterior.
O Conselho Municipal de Previdência e a Diretoria Executiva da CAPESI tem sempre informado diretamente ao Prefeito por meio de Ofícios sobre este débito persistente, exigindo do Gestor mais cautela e fidelidade no cumprimento destes repasses para a CAPESI, pois sempre um fato adverso e outro acontece quanto a estes repasses.
Outro motivo também que gera esta inadimplência e ausência da Certidão de Regularidade Previdenciária para o município, é uma devolução feita pela Diretoria antecessora da CAPESI  de um valor em aproximadamente R$ 500 Mil para a Prefeitura, isto no ano de 2012. Esta devolução foi impugnada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Até que o município faça a devolução deste dinheiro para a CAPESI, a CRP ficará retida, sem poder Itapajé ter o respaldo deste importante documento para alocar recursos do Estado e/ou da União.
 

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