O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé
através de sua Assessoria Jurídica tem acompanhado o andamento de todas as
Ações impetradas na Justiça e os prazos estabelecidos pelo Ministério Público à
Prefeitura no que se refere a medidas encaminhadas pelo Promotor referente a
assuntos tratados em Audiência na Promotoria com o Sindicato e Gestão
municipal.
Em relação a Avaliação de Desempenho dos Professores, o
prazo de 90 dias firmado numa dessas Audiências, já está expirando, e a Gestão
municipal nada fez para agilizar esta reivindicação do SISPUMI, descumprindo o
que rege o Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Já em relação ao Adiciona de Periculosidade dos Auxiliares
de Serviços Gerais que trabalham em PSF’s, retirados pela Prefeitura, ainda não
foi reestabelecido em Folha para estes Servidores, persistindo por parte da
Prefeitura o descumprimento à Lei 1.651/2007 que assegura este Adicional para
estes Servidores.
O Ministério Público deve ajuizar uma nova Ação por
Improbidade Administrativa contra o Prefeito Ciro Braga, por conta do
descumprimento ao PCC do Magistério e a violação da Lei que assegura o adicional
supracitado aos AGS’s que trabalham em PSF’s.
