terça-feira, 1 de dezembro de 2015

SISPUMI exigirá que Sessão de Crédito do Precatório em Itapajé seja para aplicar exclusivamente na Educação

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé diante da conquista que obteve o município no Tribunal Regional Federal referente a uma Ação impetrada na Justiça acerca da diferença de valores do extinto FUNDEF, atualmente FUNDEB, nos anos de 2005 a 2008, repasses que foram feitos para o município de Itapajé. Daí, a motivação desta Ação cobrando o pagamento destas diferenças.
Após julgada a Ação e recorrido pela União em última instância o Tribunal Regional Federal deu favorável para o município de Itapajé esta causa, e a partir daí a União repassará para Itapajé R$ 29.338.124,80, extraindo deste valor o que pe referente a assessoria advocatícia no acompanhamento desta causa, e o mais fica de posse do município.
O SISPUMI decididamente vai dar entrada na Justiça com uma Medida Cautelar, solicitando que não haja desvio de finalidade na aplicação deste valor que o município receberá; pois já é publicizado pelo próprio gestor municipal que há intenção de sua parte de fazer com este montante investimento em vários setores da municipalidade; no entanto, o Sindicato está convicto de que irá lutar incansavelmente pela aplicação deste valor que a União repassará para o município, com solicitação do legítimo representante do Servidor público municipal, o SISPUMI, inestimento ser feito na Educação, e 60% rateado para os profissionais do Magistério.

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