Em Audiência realizada na tarde desta quinta-feira, 26,
na sede da Procuradoria da República no Município de Itapipoca, o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Itapajé ratificou todos os argumentos legais
e contundentes em defesa do pagamento dos 60% do Precatório de Itapajé.
A diretoria de nosso Sindicato em mãos de uma
diversificada documentação, apresentou durante esta Audiência que foi mediada
pelo Procurador da República, Dr. Ricardo Magalhães Mendonça.
Nossos diretores: Dr. Cid e Professora Marciza, além da do
Assessor Jurídico, Augusto Mamede, diante da representação da Gestão municipal
- o Secretário Carlinhos e a Procuradora
do Município Diana Dutra e a Procuradora Adjunta, Dayana Pontes, expuseram ao
Procurador da República toda a defesa pelo pagamento imediato dos 60% deste
Precatório, mostrando naquela Audiência mecanismos com conformidade à
legalidade do pagamento deste recurso que já é um direito garantido para os
professores através da Luta incessante do SISPUMI.
A Gestão municipal apresentou nesta Audiência os mesmos
argumentos defendidos pelo Prefeito Dimas Cruz (que não compareceu), e diante
de todas as teses apresentadas, o Procurador vê com legalidade a documentação
de posse com o nosso Sindicato e afirma que irá tomar providências para o
desfecho desta questão, além de fazer uma Recomendação ao prefeito municipal de
Itapajé, que o Gestor pague os 60% deste Precatório como forma de remuneração aos
profissionais do magistério; dinheiro qué é abono compensatório e que tal norma
dispensa trânsito em julgado da ação civil pública.
Ata da Audiência
